sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

C.P.I. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO




É chamado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) o instrumento legado ao Poder Legislativo dotado da atribuição constitucional de investigar e fiscalizar eventuais desmandos no aparelho estatal, atuando no controle da administração pública e na defesa dos interesses da coletividade. Tal forma de forma de fiscalização institucional surgiu ainda na época do Império, na forma das investigações em repartições públicas, promovidas pelas assembleias legislativas. Não há notícias nesse período da instalação de CPIs com o objetivo de investigar a atuação do Poder Executivo.
A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo apurar um fato determinado e por prazo certo. Ela pode ser criada no âmbito de cada uma das casas, (câmara ou senado) por requerimento de um terço de seus respectivos parlamentares, ou do Congresso Nacional, por requerimento de um terço dos senadores e um terço dos deputados. CPIs têm ainda o poder de convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, além de outras medidas. Finalizados os trabalhos, a comissão envia à Mesa, para conhecimento do Plenário, um relatório com as devidas conclusões, que poderá apontar para a apresentação de projeto de lei. Se for o caso, suas conclusões serão remetidas ao ministério público, para que este promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.
Para que seja instaurada uma CPI é necessário um número de assinaturas em seu requerimento de criação. A doutrina majoritária entende que basta o requerimento ser subscrito por um terço dos membros da casa legislativa que esta será criada automaticamente. Caso o número mínimo de assinaturas não seja alcançado, o autor poderá, se assim entender, submeter a proposta de CPI à apreciação do Plenário, que decidirá a respeito.
Há ainda alguns importantes requisitos a serem respeitados, seja na câmara, no senado ou no legislativo estadual: requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva casa legislativa que vai investigar o fato (requisito formal); que haja fato determinado (requisito substancial); que haja prazo certo para o seu funcionamento (requisito temporal); e que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso. O responsável pelo início formal dos trabalhos de uma CPI é o presidente da casa legislativa onde a comissão foi proposta.
Os membros da CPI são indicados pelos lideres de seus partidos. Os nomes indicados deverão ser designados pelo Presidente da Casa Legislativa respectiva. Vale lembrar ainda que toda CPI possui um prazo certo, o que significa que o seu funcionamento não pode se prolongar irrestritamente no tempo, mesmo havendo a possibilidade de sua prorrogação.

Bibliografia:
DA SILVA, Edimar Gomes. Procedimentos e Requisitos para Instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10058 >.


EXERCÍCIOS
1 - Cespe/TRE-AL/Analista/2010

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de :
a) inaugurar a sessão legislativa. 
b) investigação próprios das autoridades judiciais. 
c) regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados. 
d) elaborar o regimento comum do Senado Federal.
e) conhecer do veto e sobre ele deliberar

2 - Cespe/OAB-Exame de Ordem/2009

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal 
a) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
b) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição. 
c) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.
d) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

3 - Cespe/Antaq/Técnico/2009

As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.


4 - Cespe/ TCE-ES/Procurador /2009
De acordo com o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos.
(  ) certo
(  ) errado

5 - Cespe/TJ-RJ/Técnico2008)

O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.
(  ) certo
(  ) errado

6 - Esaf/Receita Federal/Analista Tributário/2009

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.
(  ) certo
(  ) errado

7 - Esaf/Aneel/Analista Administrativo/2006

As comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal podem quebrar sigilo bancário de investigado independentemente de prévia autorização judicial.
(  ) certo
(  ) errado

8 - Esaf/Aneel/Técnico/2004

A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
(  ) certo
(  ) errado

9 - Cespe/TRT-1a Região/Técnico/2008

O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.
a) O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas. 
b) A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário. 
c) Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado. 
d) A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado. 
e) O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.


10 - Cespe/OAB/Exame de Ordem/2007
É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.
(  ) certo
(  ) errado


11 - MPT/Procurador/2007
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional se sujeita ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. 
(  ) certo
(  ) errado

12 - Esaf/PGDF/Procurador/2007

Os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afirmação auto-incriminadora.
(  ) certo
(  ) errado.


13 - Esaf/MRE/Oficial de Chancelaria/2002
A comissão parlamentar de inquérito pode determinar a condução coativa de testemunha que se recuse, injustificadamente, a prestar depoimento perante a Comissão.
(  ) certo
(  ) errado

14 - NCE/PC-RJ/Delegado/2002

Das Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto dizer que sua criação depende de três requisitos:
 (1) requerimento de pelo menos um terço dos membros de cada Casa, ou de ambas;
 (2) ter por objeto a apuração de fato determinado;
 (3) ter prazo certo de funcionamento, o que não impede prorrogações sucessivas dentro da mesma legislatura.
(  ) certo
(  ) errado

15 - Esaf/Receita Federal/Auditor/2001

A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar que são criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.
(  ) certo

(  ) errado



GABARITO:
1 -  B
A constituição estabelece que as comissões parlamentares de inquérito serão dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, obviamente nos termos já especificados anteriormente.

2 -  C
De acordo com a doutrina dominante, os poderes de investigação dos quais são dotadas as CPIs, em obediência ao princípio federativo, não poderão investigar fatos ligados estritamente à coisa pública estadual, distrital ou municipal. Tais fatos, conforme o caso, devem ser investigados por iniciativa dos poderes legislativos de cada um daqueles entes da federação.
Item a está errado, pois se for o caso, compete ao MP, e não às CPIs, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Item b está errado, pois CPI pode determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada. Item d também está errado já que CPI não é dotada de tal competência. 

3 -  Errado
Conforme já mencionamos, a CPI não tem poder para promover responsabilização civil ou criminal de quem quer que seja. O que ocorre de fato é que, ao final de seus trabalhos, caso sejam apurados ilícitos, a comissão encaminhará seu relatório ao Ministério Público, para que este, que é o detentor da referida competência, tome as devidas providências e promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 

4 - Errado
Não é permitido que CPI proceda à quebra de sigilo sem que tal medida se baseie em fatos concretos. Veja como se posiciona o STF quanto ao assunto: A quebra de sigilo - que se apoia em fundamentos genéricos e que não indica fatos concretos e precisos referentes à pessoa sob investigação - constitui ato eivado de nulidade.

5 -  Certo
De acordo com a jurisprudência do STF, as CPIs possuem competência para determinar quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal desde que a decisão seja fundamentada em fatos concretos e que seja tomada pela maioria absoluta dos membros da comissão.

6 -  Errado
A competência de determinar a interceptação de comunicações telefônicas (o grampo) é exclusiva dos magistrados (membros do poder judiciário), pois esta medida abrangida pela cláusula de "reserva de jurisdição". O que a CPI possui é o poder de decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, podendo assim ter acesso ao histórico de chamadas efetuadas e recebidas por um determinado número telefônico.

7 -  Certo
Conforme jurisprudência firmada pelo STF, as CPIs possuem competência para decretar a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal dos investigados. Esta decisão é tomada no âmbito da comissão e independe de autorização prévia do poder judiciário.

8-  Errado
É exatamente o contrário. A Constituição atribui às Comissões Parlamentares de Inquérito os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

9 - A
De acordo com a jurisprudência do STF, a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre ato jurisdicional praticado ofenderia o princípio constitucional da separação de Poderes. Diante disto, entende aquela Corte que os membros do Poder Judiciário não estão obrigados a comparecer perante comissão parlamentar de inquérito para prestar depoi¬mento a respeito da função jurisdicional, o que inclui as sentenças proferidas por aqueles magistrados. Não obstante, aquele mesmo tribunal entende que não há óbice quanto a uma convocação de magistrado para depor perante CPI acerca de atos administrativos praticados no âmbito do poder judiciário e que sejam objeto de investigação. 

10 -  Certo
A CF prevê que é competência originaria do STF apreciar as ações impetradas contra atos do Congresso Nacional. Diante disso, os atos das CPIs questionados quanto a sua legalidade perante o Judiciário serão julgados pelo STF. Além disso, a jurisprudência daquele mesmo Tribunal entende que “a ocorrência de desvios jurídico-constitucionais nos quais incida uma Comissão Parlamentar de Inquérito justifica, plenamente, o exercício, pelo Judiciário, da atividade de controle jurisdicional sobre eventuais abusos legislativos, sem que isso caracterize situação de ilegítima interferência na esfera orgânica de outro Poder da República”. 

11 - Certo
Conforme comentário da questão anterior, é competência originaria do STF apreciar as ações impetradas contra atos do Congresso Nacional. Diante disso, os atos das CPIs questionados quanto a sua legalidade perante o Judiciário serão julgados pelo STF, inclusive os remédios constitucionais.
12 - Certo
A questão tratou de alguns direitos que os depoentes possuem: 
1 – Não gerar provas contra ele próprio, inclusive mantendo o silêncio; 
2 – É direito do depoente ser assistido por advogado quando for depor à CPI; e 
3 – Tem o direito de consultar o referido advogado antes de responder a quaisquer indagações que lhe forem feitas. Tais direitos são assegurados seja na condição de depoente ou de testemunha.

13 -  Certo
Conforme o entendimento da doutrina dominante, as CPIs têm o poder de determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento.
14 -  Certo
São exatamente esses os requisitos constitucionais para a instalação de uma CPI.


15 -  Certo
Tal qual a previsão constitucional.

http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/regimentos-internos-e-legisla%C3%A7%C3%B5es-espec%C3%ADficas/senado-federal-e-congresso-nacional/89261-simulado-sobre-as-cpi%60s


terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

DIREITOS DO TRABALHADOR URBANO E RURAL - Artigo 7º/CF





Art. 7º/CF
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Modifica o Sistema de Previdência Social, estabelece normas de transição e dá outras providências)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 
Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% superior à da hora normal.

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Emenda Constitucional nº 53, de 2006 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.)
a) (Revogada).
b) (Revogada).

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

PREPARO PARA RECURSOS




O QUE É PREPARO?
Preparo é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. É uma causa objetiva de inadmissibilidade e independe de qualquer indagação quanto à vontade do omissivo. O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos.
Conforme reza o artigo 511, do CPC, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Cândido Rangel Dinamarco pensa em sentido diverso e admite a comprovação posterior do preparo, desde que ainda dentro do prazo do recurso.
Nos Juizados Especiais Cíveis é possível a efetivação do preparo em até 48 horas da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 42, , da Lei 9.099/95: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
A falta de preparo oportuno gera a sanção da deserção. Em atenção ao 4º do art.515, CPC, não se deve mais reconhecer a imediata deserção, pois a ausência de preparo constitui um vício sanável. Antes de se aplicar a pena de deserção, o recorrente deve ser intimado para, no prazo fixado, efetuar o preparo. Não efetuando o pagamento, reconhece-se a deserção. E, cumprida a diligência, prossegue-se no julgamento do recurso. E, também, insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias (2º do art. 511, CPC).
São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal (beneficiário da justiça gratuita). Não podemos nos esquecer do enunciado de súmula n. 178 do STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
Apesar de o artigo 519, CPC, ser um dispositivo relacionado à apelação, é de aplicação geral, e prevê que se o recorrente provar justo impedimento (enchente, greve bancária etc), o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.
Não são todos os recursos que exigem o preparo. Há aqueles que o dispensam: agravo retido, embargos infringentes de alçada, agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, recursos do ECA, agravo interno e embargos de declaração.
Se o recurso não for conhecido, o valor do preparo não será devolvido, nem mesmo o valor dos portes de remessa e de retorno dos autos.


segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015

BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL




A cobertura previdenciária estende-se apenas a um conjunto delimitado de indivíduos segurados, que contribuem para o financiamento do RGPS, e seus dependentes, ambos chamados de beneficiários das prestações previdenciárias (benefícios + serviços).
Beneficiários do RGPS = segurados + dependentes
Mas que são, afinal, os beneficiários do RGPS?

De um modo geral, temos as seguintes categorias de segurados:
Obrigatórios
Empregado; Empregado Doméstico; Trabalhador Avulso; Contribuinte Individual; Segurado Especial.

Facultativos
Nesta categoria enquadram-se todos aqueles que não são segurados obrigatórios, mas querem participar do financiamento do RGPS e gozar dos benefícios e serviços oferecidos (Ex: desempregados, estudantes, donas-de-casa, etc).
Vale relembrar que os segurados facultativos são uma exceção ao princípio dafiliação obrigatória ou automaticidade da filiação.

MUITA ATENÇÃO: a Constituição Federal proíbe a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Ou seja, um servidor público que estiver vinculado a regime próprio de previdência não pode se filiar ao RGPS como segurado facultativo. Mas se este mesmo servidor público concomitantemente às funçõesdo cargo público exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS e não coberta por regime próprio, estará vinculado também ao RGPS.

Os dependentes, por seu turno, são divididos em três classes, conforme esquema abaixo:
1ª Classe
Cônjuge; Companheiro (a); Filhos menores de 21 anos; Filhos maioresinválidos. Obs: o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
2ª Classe
Pais
3ª Classe
irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos;irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

A existência de dependente de qualquer das classes mencionadas exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Isso significa dizer que se existirem dependentes de primeira classe, automaticamente ficam excluídos os de segunda eterceira classe. Se não houver dependentes de primeira classe, aí sim os desegunda classe poderão gozar das prestações, excluindo os dependentes deterceira classe, que somente serão beneficiados se não existirem os de primeira e de segunda classe. Os dependentes de uma mesma classe concorrem em condições de igualdade.

MUITA ATENÇÃO: não confundir a menoridade estabelecida pelo código civil (abaixo de 18 anos) com a menoridade para fins previdenciários (abaixo de 21 anos) para fins de concessão de prestações aos filhos ou irmãos do segurado. Como a lei previdenciária é especial com relação ao código civil, o entendimento dominante (inclusive do INSS) é que se aplica a primeira. O fato de os referidos dependentes estarem cursando universidade não estende a cobertura previdenciária até os 24 anos, como acontece na prestação de alimentos. Questões com estes dois temas são muito recorrentes em concursos.

A cobertura para determinadas prestações aos dependentes pressupõe que estes tenham alguma dependência econômica com relação ao segurado filiado ao RGPS. Para os de primeira classe esta dependência é presumida (exceto enteados e menores tutelados, que são equiparados a filhos e devem comprovar dependência), ao passo que para os de segunda e terceira classe a dependência deverá ser comprovada.

MUITA ATENÇÃO: os incisos I e III do art. 16 da Lei 8.213/91 sofreram recente alteração que poderá ser exigida no concurso do INSS. Esta é uma das razões pelas quais recomendamos que o leitor sempre tenha em mãos uma versão atualizada da Lei 8.213/91. Veja no esquema abaixo como era e como ficou a nova redação:

Antiga redação
Redação atual dada pela Lei 12.470/11
O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

LEI 8112/90 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis


 - em andamento - 

quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ALTERAÇÕES



ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - REQUISITOS E POSSIBILIDADES
Sergio Ferreira Pantaleão 

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado, consoante o artigo 443 da CLT. 
Conforme dispõe o artigo 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. 
No entanto, o art. 469 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Esta nulidade está prevista no artigo 9º da CLT o qual estabelece que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do trabalho, ou seja, as garantias ao empregado nela previstas, serão nulos de pleno direito. 
Os dispositivos citados acima asseguram a liberdade de contratação das partes, resguardando as alterações contratuais de forma arbitrária por parte do empregador. Assim, as alterações devem decorrer da manifestação da vontade das partes e, ainda assim, não poderá, em hipótese alguma, ocasionar qualquer prejuízo direto ou indireto ao empregado. 


Alteração Contratual - Requisitos Para sua Validade

Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: 
a) Mútuo consentimento (concordância) das partes;
b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente, não só pecuniários, mas de qualquer natureza (como benefícios, jornada de trabalho, vantagens, saúde e segurança e etc.) anteriormente garantidos. 
Portanto, qualquer alteração em desconformidade com os requisitos acima não produzirão qualquer efeito no contrato de trabalho. 


Manutenção da Essência do Contrato - Possibilidade de Alteração

Embora pareça que o empregador esteja restrito a qualquer alteração do contrato, caso este mantenha a essência do contrato de trabalho, há alterações contratuais que são possíveis, ainda que a vontade seja exclusiva do empregador. 
A CLT estabelece algumas condições lícitas em que o empregador poderá alterar o contrato de trabalho, a saber:
1 - mudança do local de trabalho desde que não se caracterize a transferência ou seja, desde que não haja a mudança de domicílio do empregado;
2 - mudança de horário (de manhã para tarde ou de noturno para diurno);
3 - alteração de função, desde que não represente rebaixamento para o empregado;
4 - transferência para localidade diversa da qual resultar do contrato no caso do empregado que exerça cargo de confiança;
5 - transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado;
6 - transferência do empregado para localidade diversa da qual resultar do contrato quando desta decorra necessidade do serviço, sob pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário;

O empregador deve se atentar para as alterações que decorrem da sua liberalidade ou simples falta de atenção em relação ao que foi contratado e o que de fato acontece, já que o princípio da "Primazia da Realidade" (um dos princípios do Direito do Trabalho), dispõe que havendo divergência entre a realidade fática e a realidade de documentos e acordos, prevalece o mundo dos fatos. 
Assim, se um empregado contratado para trabalhar 44 horas semanais (mundo das formas) acaba trabalhando somente 36 horas (mundo dos fatos) por liberalidade ou por prática do empregador, entende-se que houve uma alteração tácita de contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. 
Neste caso, o empregador não poderá mais alterar o contrato de trabalho deste empregado ou exigir que este trabalhe 44 semanais, sem que haja o aumento proporcional do salário em razão das horas trabalhadas, uma vez que poderá caracterizar prejuízos ao empregado, situação em que a alteração será considera nula perante a Justiça do Trabalho.

GESTÃO DE PESSOAS (ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS)



Administração de RH ou Gestão com Pessoas?Por José Carlos de Freitas

Temos encontrado a utilização dessas duas expressões para identificar a atividade organizacional que “cuida de gente”.
Qual das duas está correta? É somente uma questão de nomenclatura ou envolve diferentes conceituações?
Bem, vamos tentar esclarecer essas dúvidas.
Trata-se de uma evolução conceitual que aconteceu com diversos elementos do mundo do trabalho.
Por exemplo: nos anos 1950 a 1980, o trabalhador era identificado como “subordinado”, pois prestava obediência ao seu “superior” ou “chefe”. Com o passar do tempo – a partir do final dos anos 80 – o primeiro virou “empregado”, depois “colaborador” e, hoje, encontramos a designação até como “associado”. Da mesma forma, o “chefe” ou “superior” virou “gerente”, depois “gestor” e hoje é preparado para ser “coach”. 
Houve apenas uma alteração de nomes ou os conceitos mudaram?
Claro que os conceitos mudaram!
O que antes era uma relação oriunda de uma estrutura militar, autocrática, com o foco no comando e na obediência, evoluiu para uma relação mais participativa, democrática, fazendo com que o trabalhador contribua mais, oferecendo sugestões, envolvendo-se e comprometendo-se e, em alguns casos, tornando-se sócio da organização já que existem empresas que utilizam a distribuição de suas ações (“stock options”) como uma forma de remuneração variável. O empregado, assim, vira “dono” da empresa que trabalha.
Da mesma forma, o antigo “chefe” se transformou hoje em “coach”, O estilo de liderança se transformou de autoritário-coercitivo em uma liderança servidora com uma radical mudança de foco e de abordagem. A humildade, a disponibilidade, a orientação e o aconselhamento de carreira passaram a ser algumas características e atribuições básicas do líder de hoje.
Da mesma forma, a atividade organizacional que cuida de gente também passou por mudanças significativas.
Após a revolução industrial e até meados de 1950, os antigos departamentos de pessoal e departamentos de relações industriais cuidavam basicamente das obrigações legais da relação de trabalho, faziam as admissões, anotações em carteiras de trabalho, apuravam freqüência, aplicavam advertências, elaboravam a folha de pagamento, os cálculos de rescisão de contrato, etc. A base do trabalho era operacional e burocrática sob o conceito de “mão-de-obra”. Nessa época, utilizava-se a palavra “adestramento” para identificar o processo que hoje conhecemos como treinamento. Hoje, condenaríamos a utilização desse termo.
No meio acadêmico, as disciplinas que tratavam do assunto eram denominadas Administração de Pessoal juntamente com os títulos da bibliografia de apoio.
Entre as décadas de 50 e 90, surgiu uma nova visão do assunto criando-se os departamentos de recursos humanos, tratando as pessoas como uma extensão dos demais recursos organizacionais, ou seja, igualando-as em importância aos recursos financeiros, recursos materiais, recursos físicos, etc. A partir daí, surgem as especializações da atividade de RH como recrutamento, seleção, treinamento, cargos e salários, etc. O antigo departamento pessoal transforma-se em gerência de RH com subdivisões na sua estrutura, com a especialização do conhecimento dos assuntos e continuando com a centralização do processo decisório sobre as pessoas.
Os cursos universitários que tratavam do assunto mudaram o conteúdo de suas disciplinas que passaram a ter o título de Administração de RH e a bibliografia específica acompanhou essa alteração.
A partir do início da década de 90, com a espantosa evolução da tecnologia da informação, o mundo tornou-se uma aldeia planetária com informações mais integradas, rápidas, a economia ficou globalizada... Mudanças profundas e radicais impactam profundamente toda a humanidade em uma velocidade antes nunca vista.
Surge uma nova época: a Era da Informação ou do Era do Capital Intelectual. Da “mão-de-obra” passa-se ao “cérebro-de-obra”.
É claro que uma revolução dessa magnitude iria ter um forte impacto nas pessoas e nas organizações. Nesse novo contexto, o detentor do capital mais valioso para as organizações – a pessoa – passa a ser mais valorizado. A criatividade e inovação passam a ser requeridas.
Surge a necessidade de tratar a pessoa não mais como um “recurso” humano equiparado aos demais recursos empresariais, mas como um elemento diferenciado para o sucesso organizacional. O “talento” a ser descoberto e desenvolvido. O conceito “gestão de pessoas” surge nesse momento. Uma nova forma de tratar as pessoas se estabelece a partir daí.
As organizações buscam mais do que a satisfação, mas a felicidade dos seus parceiros internos admitindo que, dessa forma, conseguirão atrair e reter os melhores talentos que serão os elementos-chave para o seu sucesso. 
A responsabilidade sobre atividade de gestão das pessoas deixa de ser centralizada em um órgão de RH e passa a ser descentralizada para cada gestor de negócios, independentemente de sua área de atuação; este passa a ser “gestor de (sua) gente” contando com o assessoramento de um consultor de pessoas interno ou terceirizado.
Com isso, a carreira do profissional que lida com pessoas também se altera já que sua atuação não se restringe mais ao órgão de RH interno. Ele agora pode atuar como especialista, analista, consultor ou gestor, dentro ou fora da organização prestando serviço às empresas. 
Novas nomenclaturas organizacionais tentam representar de maneira simples essa importância: Gerência de Talentos, Departamento de Gente, Superintendência de Pessoas, Consultoria Interna de Negócios, etc. Da mesma forma, os cursos de formação universitária e de pós-graduação têem suas disciplinas e suas designações alteradas: de Administração de RH passam a ser Gestão de Pessoas.
Com a velocidade da mudança, hoje o conceito “gestão de pessoas” já sofreu uma significativa transformação conceitual. Com a geração Y entrando no mercado de trabalho, há que se dar espaço para uma contribuição cada vez mais efetiva do conhecimento desse nativo digital, jovem, ansioso e com ambições legítimas de uma carreira rápida. Vai ser muito difícil e desafiador fazer a gestão dessas (ou sobre essas) pessoas.
A forma inteligente de comprometê-las é ter uma gestão com elas. Uma maior intensidade nas interações relativas ao processo decisório de modo que as pessoas se sintam parte do processo de gestão, participando da definição das políticas, das estratégias, da concepção dos projetos e processos e não só executando-os; fornecendo um espaço significativo para o exercício da criatividade e inovação.
Esse é o principio mais democrático da gestão com pessoas, um conceito contemporâneo, atualizado, para a antiga função de administração de RH ou de gestão de pessoas.
Voltando a questão inicial para respondê-la: Administração de RH ou Gestão com Pessoas? Ambos os conceitos podem ser aplicados, dependendo do estágio de evolução da organização, conforme explicado anteriormente.
Como qualquer processo evolutivo, ele se dá de forma gradativa.
Assim, ainda encontramos organizações tentando trabalhar com os conceitos tradicionais da década de 1950 ou 1980 com Depto. Pessoal, chefe e subordinado ou ainda tratando as pessoas como “recursos humanos”. Será muito difícil funcionar assim. Por quê? Como as pessoas estão bem informadas, elas sabem que existem organizações que são admiradas pelos seus componentes e os tratam de forma diferenciada. Assim, tendo oportunidade, os “recursos humanos” sairão daquela empresa, candidatando-se às empresas que vão considerá-los como “parceiros”.
Qualquer organização que deseja se perpetuar deve estar alinhada com os conceitos contemporâneos que lhe possibilitem uma atuação mais efetiva. Os resultados positivos das organizações que praticam a gestão com suas pessoas, utilizando o melhor de suas capacidades, indicam que o comprometimento de todos com o processo empresarial fazem com os lucros sejam não só financeiros, mas equilibrados com a satisfação com o trabalho e a felicidade pessoal.
José Carlos de Freitas
Consultor, Professor e Diretor da ABRH-RJ – jcarlos@skydome.com.br