domingo, 13 de abril de 2014

CORPO DE DELITO E PERÍCIAS EM GERAL - ARTIGOS 158 AO 184/CPP





CAPÍTULO II
DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.
§ 1o Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
(contrário senso, os peritos oficiais estão dispensados de prestar compromisso)
Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.
Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
Art. 162. A autópsia será feita pelo menos 6 (seis) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo,
o que declararão no auto.
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.




Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.
Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.
Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.
Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas,
lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.
Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver.
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do crime.
§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.
Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos.
Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.
Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.
Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.
Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:
I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;
II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;
III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;
IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.
Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de verificar a natureza e a eficiência.
Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.
Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.
Art. 178. No caso do art. 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos. (Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais....)
Art. 179. No caso do § 1o do art. 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade. (§ 1o Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por ...)
Parágrafo único. No caso do art. 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos. (Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente...)
Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; (Desempatador - Só 1)
se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.


• Quem determina a perícia ?
“Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;”

• A palavra final é do perito?
“Art. 157. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.”

• Quando a perícia é necessária?
“Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”

• Quem e quantos serão os peritos ?
“Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.
§ 1º Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.
§ 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.”

• Qual é o prazo para elaboração do laudo ? 
“Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.
Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.”

• Quando realizar o exame pericial ?
• Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

• Como proceder em exumações ? 
“Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.”

• O que fazer no exame de local de cadáver ?
 “Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.”

• Podemos ilustrar o laudo ?
“Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

• Qual a exceção na qual pode faltar o exame de corpo de delito ? 
“Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.”

• Qual é a conseqüência da ausência do exame de corpo de delito?
“Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167;”

• Qual é a importância da formalidade na perícia ? 
“Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.”

• Como periciar fato cuja evolução não seja absolutamente previsível ?
“Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar
§ 2º Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do crime.”

• Devemos discutir os achados da perícia?
“Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. 
Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos.”

• O que é contra-prova ?
“Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.”

• Quem designa os peritos ?
“Art. 178. No caso do art. 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos.”

• É necessário rubricar toas as folhas do laudo ?
 “Art. 179. No caso do § 1º do art. 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.
– .Parágrafo único. No caso do art. 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.”

• O que ocorre quando não existe consenso entre os peritos ?
“Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.”

• O que ocorre em caso de laudo insatisfatório ?
“Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.”

• O juiz sempre aceita o laudo?
“Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.”

• Qual disciplina rege os peritos ?
“Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.”

• Qual a relação entre o perito e as partes ?
“Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.”

• Todo CD pode ser obrigado a aceitar um encargo pericial ?
“Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.”

• Qual são as obrigações do perito nomeado ?
“Art. 277. O perito nomeado ...
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.”

• O que ocorre se o perito nomeado não atende ao chamado judicial ?
“Art. 278. No caso de não compareci-mento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.”

• A habilitação profissional é obrigatória para a função pericial ?
“Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 (vinte e um) anos.

• Quando um perito é considerado em suspeição ?
“Art. 280. É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juizes.”

• Podemos realizar uma perícia em um amigo ?
“Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;”

• Podemos realizar uma perícia em quem tenha sido por nós aconselhado ? 
“Art. 254:
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.”

• As partes podem questionar suspeição dos peritos ?
“Art. 105. As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários da justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.”

• O que é falsa perícia ?
“Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”

• Qual a diferença advinda da presença de suborno em falsas perícias ?
“Art. 342.
§ 1º Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.”

• O que decorre da retratação ou da exposição da verdade em uma falsa perícia antes da sentença? 
“Art. 342.
§ 3º O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.”

• O que ocorre se o perito confessar a falsa-perícia após a sentença ?
“Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;”

sexta-feira, 11 de abril de 2014

CONSTITUIÇÃO FEDERAL



CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil,  servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional n° 1 como um texto constitucional ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.
Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 72 emendas mais 6 emendas de revisão.

Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais),  sob uma Constituição imposta pelo governo federal.

O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985.

Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador. 
A nova Constituição também previu maior responsabilidade fiscal. Pela primeira vez, uma Constituição brasileira define a função social da propriedade privada urbana, prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade (que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper com a lógica da especulação imobiliária. A definição e regulamentação de tais instrumentos, porém, deu-se apenas com a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001.
FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1988


EXERCÍCIOS:

01) O objeto do Estudo do Direito Constitucional é:
a) o povo;
b) o Estado;
c) a Constituição;
d) a política;
e) o governo.

02) A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado:
a) Estado Democrático de Direito;
b) Estado Federal;
c) Estado Unitário;
d) Estado Republicano.

03) Das definições abaixo, apenas uma não é aceitável para a Constituição:
a) Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado;
b) Conjunto de normas que, por sua especial importância, podem ser alteradas tanto por quorum especial quanto por maioria simples;
c) Lei fundamental do Estado;
d) Conjunto de normas fundamentais que regula a atribuição e o domínio do Poder Público, bem como os direitos fundamentais do indivíduo;
e) Estatuto básico para a existência do Estado e que contém toda a estrutura organizacional de uma nação organizada.

04) Assinale a alternativa incorreta, em relação à Constituição atual:
a) A forma federativa de Estado se constitui em cláusula pétrea;
b) O regime de governo Presidencialista não se constitui em cláusula pétrea;
c) O Município não é entidade federativa.
d) A soberania é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
e) A República, enquanto forma de governo adotada pela Constituição atual, não se constitui em cláusula pétrea.

05) A Constituição Federal adota o sistema de tripartição dos poderes. Diante disso, assinale a alternativa correta:
a) A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo traduz a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil;
b) Todas as entidades federativas possuem os três poderes;
c) Os Poderes da união são interdependentes e harmônicos entre si;
d) Além das funções típicas, cada Poder pode exercer funções atípicas por deferência do texto constitucional;
e) Através de emenda à Constituição é possível a supressão do supracitado sistema.

06) A República, Federação e Presidencialismo são, para a Constituição de 1988, respectivamente:
a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo.
b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo.
c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado.
d) Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.
e) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado.

07) O Estado Federativo tem como características principais:
a) Eletividade dos mandatários e temporalidade dos mandatos.
b) Soberania e autonomia dos entes federados.
c) Divisão de competências entre os entes federados e participação dos Estados-membros nas decisões nacionais.
d) Representatividade dos mandatários e soberania popular.
e) Relação rígida entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

08) O Governo Republicano tem como traços distintivos:
a) O acesso do povo ao poder.
b) A divisão de competências entre as entidades federativas.
c) A eletividade dos mandatários e a transitoriedade dos mandatos eletivos.
d) A vitaliciedade e a hereditariedade.
e) A centralização das decisões políticas e administrativas.

09) A República Federativa do Brasil se constitui em:
a) Estado Republicano de Direito.
b) Estado Federativo de Direito.
c) Nação Democrática de Direito.
d) Estado Democrático de Direito.
e) Estado Popular de Direito.

10) São fundamentos da República Federativa do Brasil:
a) A soberania, a autodeterminação dos povos, a cidadania, a igualdade entre os Estados.
b) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, a soberania.
c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.
d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluripartidarismo.
e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

11) Segundo a atual Constituição, o poder é exercido pelo povo:
a) Exclusivamente por representantes eleitos.
b) Por representantes eleitos e nomeados.
c) Exclusivamente por representantes nomeados.
d) Por representantes nomeados ou diretamente.
e) Por representantes eleitos ou diretamente.

12) Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil:
a) A soberania.
b) O pluralismo político.
c) A cidadania.
d) A igualdade entre os Estados.
e) A dignidade da pessoa humana.

13) O plebiscito realizado no dia 21 de abril de 1993 teve como assunto:
a) Forma de Estado e Forma de Governo.
b) Forma de Governo e Regime de Governo.
c) Regime de Governo e Regime Político.
d) Forma de Governo e Forma de Estado.
e) Regime Político e Sistema de Estado.

14) Dentre outros, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) Construir uma sociedade desenvolvida.
b) Garantir uma sociedade justa.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização.
d) Extinguir as desigualdades sociais.
e) Extinguir qualquer forma de discriminação.

15) As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios:
a) Da autodeterminação dos povos e da defesa da paz.
b) Da independência nacional e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
c) De solução pacífica dos conflitos e prevalência dos direitos humanos.
d) De concessão de asilo político e não intervenção.
e) Todas as alternativas estão corretas.

16) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, no plano internacional:
a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Igualdade entre os povos.
c) Buscar a integração cultural entre os povos da América Latina.
d) Repudiar o terrorismo e o racismo.
e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

17) A Constituição originada de órgão composto por representantes do povo eleitos diretamente não pode ser chamada de:
a) votada.
b) promulgada.
c) outorgada.
d) popular.
e) democrática.

18) A promoção do bem-estar de todos constitui um dos:
a) Fundamentos da República.
b) Objetivos da República.
c) Princípios de Ordem Internacional.
d) Princípios de expressão da cidadania.
e) Postulados básicos do neoliberalismo.

19) Não se configura como função de uma constituição:
a) Normatizar a constituição do Estado.
b) Fixar a Capital Federal.
c) Definir e limitar os Poderes Públicos.
d) Fundamentar a ordem jurídica da comunidade.
e) Proteger as liberdades individuais.

20) São de eficácia plena e de aplicabilidade imediata as normas constitucionais:
a) vedativas e as programáticas.
b) que confirmam prerrogativas e aquelas que dependem de lei integrativa.
c) as de princípio programático e as de princípio institutivo.
d) vedativas e as que confiram imunidades, isenções e prerrogativas.
e) as de eficácia contida e eficácia limitada.

21) É critério para definir uma norma como formalmente constitucional o fato de que ela:
a) regulamente a forma de governo adotada.
b) preveja as espécies de lei que podem existir.
c) discipline os procedimentos de elaboração legislativa.
d) preveja o sistema eleitoral.
e) esteja inserida no texto da Constituição, independente da matéria que trate.

22) O poder constituinte derivado de reforma com força para emendar a Constituição da República Federativa do Brasil é:
a) inicial, incondicional e ilimitado.
b) soberano, permanente e incondicionado.
c) secundário, limitado e condicionado.
d) temporário, autônomo e limitado.
e) secundário, soberano e permanente.

23) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O poder constituinte originário é soberano, inicial, ilimitado e incondicional.
b) A limitação circunstancial ao poder de reforma constitucional inibe que a Constituição Federal seja alterada diante da ocorrência de determinados eventos, como a decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
c) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade direta e imediata, com possibilidade, todavia, de terem o seu alcance reduzido por obra do legislador ordinário.
d) Normas materialmente constitucionais são aquelas que integram a estrutura fundamental do Estado, incluídas ou não no texto constitucional.
e) O poder derivado está sujeito a limitações quando exerce a função de regulamentar o texto constitucional.

24) Não se configura como princípio de Hermenêutica Constitucional:
a) Princípio da Supremacia Constitucional.
b) Princípio da Máxima Efetividade.
c) Princípio da Harmonização.
d) Princípio da Legalidade.
e) Princípio da Unidade Constitucional.

25) A Constituição Federal de 1988, pode ser classificada como:
a) formal, escrita, flexível, promulgada e analítica.
b) Sintética, promulgada, rígida e dogmática.
c) Formal, rígida, analítica e histórica.
d) Formal, escrita, dogmática, democrática, rígida e analítica.
e) Material, consuetudinária, semi-flexível e analítica.

GABARITO:
01) c; 02) b; 03) b; 04) c; 05) d; 06) a; 07) c; 08) c; 09) d; 10) c;
11); 12) d; 13) b; 14) c; 15) e; 16) c; 17) c; 18) b; 19) b; 20) d;
21) e; 22) c; 23) c; 24) d; 25) d.

* (Exercícios extraídos da Obra Direito Constitucional – Teoria, Jurisprudência e 1000 Questões de Sylvio Motta e William Douglas)

quinta-feira, 10 de abril de 2014

CRIME/DELITO X CONTRAVENÇÃO



CRIME/DELITO X CONTRAVENÇÃO
Principais aspectos e diferenças entre crime e contravenção e dicas para auxiliá-los nos estudos.
Basicamente nosso ordenamento jurídico trabalha com dois tipos de infrações penais, quais sejam: crime e contravenção, motivo pelo qual pode-se afirmar que o Brasil é dualista ou que adota o sistema binário.
A primeira dica importante para a prova então está ligada as nomenclaturas usadas pelos doutrinadores como abaixo:
Crime = delito
Contravenção = crime anão, crime vagabundo e delito liliputiano
Embora espécies do mesmo gênero, infração penal, os crimes e as contravenções tem diversas diferenças que podem ser objeto de questionamento.
Quanto a pena privativa de liberdade, para os crimes se admite reclusão e detenção, já para as contravenções admite-se apenas a prisão simples (artigo 5º e 6º da Lei de contravenções).
Em relação ao tipo de ação penal admitida, as contravenções são todas processadas através de ação penal pública incondicionada, enquanto os crimes admitem todos os tipos de ação, sejam elas públicas ou privadas.
Uma das grandes dicas para a prova é observar que em ambos os casos se admite a tentativa, mas em relação as contravenções penais ela não é punida, conforme artigo 4º da Lei de contravenções. Ressalte-se admite-se a tentativa, mas ela não é punível.
Outro aspecto importante é que as contravenções, regra geral, são julgadas na Justiça Estadual enquanto os crimes podem ser julgados também na Justiça Federal.
Nas contravenções o limite das penas é de cinco anos (artigo 10 da Lei de Contravenções) e para os crimes o limite chega até trinta anos (artigo 75 do Código Penal).
Por fim, outra diferença importante diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, admitindo-se para os crimes os regimes aberto, semiaberto e fechado e para as contravenções apenas os dois primeiros.

1 - (FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em tema de crimes e contravenções, é correto afirmar que:
a) às contravenções é cominada, pela lei, a pena de reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela. 
b) fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal. 
c) são elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade. 
d) a existência de causas concorrentes para o resultado de um fato, preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua responsabilidade. 
e) para haver crime é necessário que exista relação de causalidade entre a conduta e o seu autor.

2) As infrações penais no Direito Brasileiro são: 
a) Crime e Divórcio
b) Contravenção penal e prisão por inadimplência em pensão alimentícia 
c) Crime e contravenção penal
d) Contravenção penal e adultério
e) N.R.A.

3) A principal diferença entre crime e contravenção penal se baseia na: 
a) culpabilidade do agente 
b) pena 
c) forma de praticar a infração penal 
d) publicidade processual do crime e no sigilo da contravenção penal
e) N.R.A.

4) No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal, é certo que: 
a) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
b) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
c) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) N.R.A.

5) Considere as alternativas:
I – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
II – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV – A lei brasileira é aplicável aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, caso brasileiros sejam os agentes ou as vítimas do delito.
Assinale a(s) alternativa(s) correta(s):
a) Somente a alternativa I é verdadeira 
b) Somente a alternativa III é verdadeira.
c) As alternativas III e IV são verdadeiras 
d) As alternativas I, II e III são verdadeiras 
e) Todas as alternativas são verdadeiras


GABARITO
1 - B - Fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal. O fato é típico quando se amolda a um dispositivo legal que o considera infração penal (gênero do qual são espécies o crime e a contravenção). Em regra provoca um resultado, mas este pode não ser exigido embora admissível que ocorra (crimes formais) ou de ocorrência inadmissível (crimes de mera conduta, os quais, devido a seu próprio conceito, não implicam resultado material). 
2 - C
3 - B
4 - D
5 - D

terça-feira, 8 de abril de 2014

ESPÉCIES DE DEFESA - PROCESSO CIVIL





Espécies de defesa - Defesa Processual e Defesa de Mérito
Entre as partes em litígio poderão ser apreciadas duas relações jurídicas distintas:
a) a relação processual – de ordem pública e originando-se na propositura da ação e se aperfeiçoando-se com a citação do demandado, vinculando, assim, autor,juiz e réu.
b) a relação de direito material – é objeto da controvérsia existente entre as partes (lide ou litígio) e que configura o mérito da causa, normalmente de natureza privada. Identifica-se pelo fundamento do pedido ou causa de pedir (causa petendi) e pelo pedido que o autor formula na petição inicial.
Desta forma, quando o réu responde ao autor, poderá defender-se noplano da relação processual (preliminares), assim como no plano do direito material (questão de mérito).
Daí decorre a classificação das defesas em:
- defesa processual.
- defesa de mérito.

DEFESA PROCESSUAL
Denomina-se defesa processual ou defesa de rito a que tem conteúdo apenas formal.
É espécie de defesa indireta, porque ela visa a embaraçar a outorga da tutela jurisdicional pretendida pelo autor mediante extinção do processo, sem que se ofereça oportunidade para composição da lide, isto é, sem apreciação do mérito pelo juiz.
São exemplos de defesa indireta as que invocam a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação (art. 301 – CPC).
Nem todas as defesas processuais, no entanto, visam à total e imediata aniquilação do processo, razão pela qual elas podem ser subdivididas em peremptórias e dilatórias.

DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA
São defesas processuais peremptórias as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC).

DEFESA PROCESSUAL DILATÓRIA
São defesas processuais dilatórias as defesas processuais que, mesmo quando acolhidas, não provocam a extinção do processo, mas apenas causam ampliação ou dilatação do curso do procedimento.
Assim, quando se alega nulidade da citação, incompetência do juízo, conexão de causas, deficiência de representação da parte ou falta de autorização para a causa, ou ausência de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar (art. 301, I, II, VII, VIII, XI – CPC).
Em todos esses casos a defesa provoca apenas uma paralisação temporária do curso normal do procedimento, enquanto o obstáculo processual não seja removido.
Superado o impasse, a relação processual retoma sua marcha regular rumo à solução de mérito, que é o objetivo final do processo.
Pode ocorre que uma defesa meramente dilatória venha a adquirir a força de peremptória, quando, acolhida pelo juiz, a parte deixar de cumprir a diligência saneadora que lhe for determinada, no prazo legal ou naquele que o juiz houver marcado.
Exemplo:
O juiz determina ao autor que regularize sua representação nos autos em 10 dias, e este deixa escoar o prazo sem diligenciar o saneamento da falta. A exceção que, inicialmente, foi dilatória, acabou se tornando peremptória, porque o juiz terá de decretar a extinção do processo (art. 267, IV). (CAPEZ, 2012, ed. 53, p. 399)
A solução da defesa processual pode variar de natureza, sendo:
- decisão interlocutória – o ato do juiz que rejeita exceção dilatória ou que julga sanada a falha que a motivou.
- sentença – o ato que acolhe a defesa processual para extinguir a relação processual.

DEFESA DE MÉRITO
Dá-se a defesa de mérito quando o réu ataca o fato jurídico que constitui o mérito da causa (causa petendi).
O ataque do contestante pode atingir o próprio fato arguido pelo autor (quando, por exemplo, nega a existência do dano a indenizar), ou suas consequências jurídicas (quando reconhecido o fato, nega-se-lhe o efeito pretendido pelo autor). Em ambos os casos, diz-se que a defesa de mérito édireta. (CAPEZ, 2012, ed. 53, p. 399)
Denomina-se direta, por voltar-se contra a pretensão do autor e tendo por escopo destruir-lhe os fundamentos de fato ou de direito.
A defesa de mérito poderá ser indireta, quando, o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental. (art. 326 – CPC)
São exemplos de defesa indireta de mérito a prescrição e a compensação.
Assim como as defesas processuais, as defesas de mérito podem ser:
- dilatórias – quando vise protelar o exercício do direito.
- peremptórias – conforme visem a total exclusão do direito material do autor.


Referências bibliográficas:
Theodoro Jr., Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012. 822 p.
Alvim, J. E. Carreira. Teoria Geral do Processo. 13. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010. 315p.
Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.
Pinto, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. 2003p.



sábado, 5 de abril de 2014

ESTABILIDADE DO SERVIDOR - ARTIGO 41/CF


Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


EXERCÍCIOS

1 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade
a) após dois anos de exercício.
b) após três anos de exercício.
c) após cinco anos de exercício.
d) quando toma posse.
e) quando entra em exercício.

2 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
a) será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração.
b) será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.
c) será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.
d) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.
e) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

3 - Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,
a) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.
b) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.
d) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.
e) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

4 - (TRE-GO - Cespe, Técnico Judiciário - 2009) Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

a) A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.
b) O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.
c) Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.
e) N.R.A.


GABARITO
1 - B                 2 - E                   3 - E                   4 - A

quarta-feira, 26 de março de 2014

SEGURANÇA PÚBLICA - ARTIGO 144/CF






Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


EXERCÍCIOS

1 - A respeito do tratamento constitucional dado à segurança pública, julgue os itens a seguir.
a) A segurança pública deverá ser exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares. 
V (  )    F (  )
b) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios. 
V (  )    F (  )
c) O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência exclusiva dos DETRANs. 
V (  )    F (  )

2 - (CESPE/SEJUS-ES/2009) A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União.
( ) CERTO ( ) ERRADO

3 - (CESPE/SEJUS-ES/2009) As polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao presidente da República.
( ) CERTO ( ) ERRADO

4 - (CESPE/SEJUS-ES/2009) Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo,contudo, o exercício da polícia ostensiva. 
( ) CERTO ( ) ERRADO

5 - (CESPE/Polícia Civil - ES/2009) Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.
( ) CERTO ( ) ERRADO

6 - (CESPE/Polícia Civil - ES/2009) A gestão da segurança pública, nos estados, é atribuição privativa dos delegados de polícia civil.
( ) CERTO ( ) ERRADO

7 - (CESPE/Polícia Civil - ES/2009) Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia civil.
( ) CERTO ( ) ERRADO

8 - (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal.
( ) CERTO ( ) ERRADO

9 - (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
( ) CERTO ( ) ERRADO



GABARITO
1 - A) VERDADEIRA- Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
B) VERDADEIRA- Literalidade do art. 144, §6º, da Constituição Federal, que assim dispõe:
"As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
C - FALSA Art. 144 da CF:
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

2 - CERTO. É o disposto na Constituição em seu art. 144 §1º, IV.

3 - ERRADO. Segundo o art. 144 § 6º da Constituição Federal: as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

4 - CERTO. Segundo o art. 144 § 8º: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

5 - CERTO. A Constituição Federal estabeleceu no seu art. 144 as diretrizes da segurança pública a ser observada em nível nacional, enumerando os órgãos responsáveis por cada parte da segurança pública.

6 - ERRADO. A segurança pública estadual não é formada somente pela polícia civil, teremos também a polícia militar e ainda o corpo de bombeiros militar.

7 - . CERTO. Trata-se de uma faculdade atribuída pelo art. 144 §8ºda Constituição.

8 - ERRADO. Pois não se trata de uma instituição pública integrante da União, e sim uma instituição privada.

9 - ERRADO. Segundo a Constituição em seu art. 144 § 1º, II, A polícia federal tem competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;


domingo, 23 de março de 2014

JURISPRUDÊNCIA - SÚMULAS



JURISPRUDÊNCIA (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.
A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.
A jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a segunda, denomina-se Jurisprudência o movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito. Para Marcel Nast, Professor da Universidade de Estrasburgo “a Jurisprudência possui, na atualidade, três funções muito nítidas, que se desenvolveram lentamente: uma função um tanto automática de aplicar a lei; uma função de adaptação, consistente em pôr a lei em harmonia com as ideias contemporâneas e as necessidades modernas; e uma função criadora, destinada a preencher as lacunas da lei". Nos tempos modernos o conceito termina por se afigurar como a causa mais geral da formação dos costumes jurídicos.

SÚMULA
é o resumo do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no mesmo assunto.
No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.
Súmula vinculante
É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Suoremo Tribunal Federal por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.
Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros).
A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103- à Constituição Brasileira à C artigo composto pelo seguinte texto:
"Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."

quarta-feira, 12 de março de 2014

PROGRESSÃO DA PENA




PROGRESSÃO DA PENA
É um direito garantido a condenados, e deve ser concedido por um juiz, que analisará o mérito do condenado para concedê-la ou não. O mérito do condenado, será avaliado conforme o parecer da Comissão Técnica de Classificação, exame criminológico, comprovação de comportamento satisfatório, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e verificação de condições pessoais, compatíveis com o novo regime (semi-aberto ou aberto). O condenado inicia o cumprimento da pena em regime fechado, progride para o semi-aberto e depois para o aberto e a finalidade disto é a busca da reintegração do condenado gradativamente à sociedade. A lei brasileira diz que réus condenados por crimes hediondos não têm direito ao benefício da progressão de pena (de regime fechado para regime semi-aberto e aberto).


1 - (Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia / Direito Penal / Crimes Hediondos; Progressão da Pena) 
No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores. 
O indivíduo penalmente imputável condenado à pena privativa de liberdade de vinte e três anos de reclusão pela prática do crime de extorsão seguido de morte poderá ser beneficiado, no decorrer da execução da pena, pela progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for réu primário, ou de três quintos, se reincidente. 

( ) Certo ( ) Errado 

2 - (Prova: FCC - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Penal / Progressão da Pena ) 
A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos 
a) um terço da pena. 
b) um sexto da pena. 
c) metade da pena. 
d) dois terços da pena. 

3 - (Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Penal / Das Penas; Progressão da Penal) 
Um cidadão condenado a pena de reclusão de 15 anos pela prática de um homicídio deve, obrigatoriamente, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, podendo, no entanto, trabalhar fora do estabelecimento prisional, em serviços de natureza privada, durante o período diurno, desde que mediante prévia autorização judicial. 

( ) Certo ( ) Errado 

4 - (Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Penal / Crimes Hediondos; Progressão da Pena) 
Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. 
Maura praticou crime de extorsão, mediante sequestro, em 27/3/2008, e, denunciada, regularmente processada e condenada, iniciou o cumprimento de sua pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, após o cumprimento de um sexto da pena em regime fechado, Maura terá direito à progressão de regime, de fechado para semiaberto. 

( ) Certo ( ) Errado 

5 - ( Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Penal / Progressão da Pena) 
Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumpri mento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve 
a) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime fechado .
b) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime semi-aberto, porque não há regressão por salto. 
c) regredi-lo com fundamento no art. 52 da Lei de Execução Penal, que diz que a prática de fato previsto como crime doloso é falta grave. d) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal para determinar que a pena mais grave seja cumprida primeiro. 
e) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal e fixar o regime de cumprimento de acordo com o resultado das penas somadas, descontadas a remição e a detração. 

6 - (Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Penal / Progressão da Pena) 
Por detração penal compreende-se:
a) a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semi-aberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho. 
b) o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa. c) a atenuação da pena por ato do Poder Executivo.
d) a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. 
e) a substituição da pena privativa de liberdade por multa.
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Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br
Gabarito: 1 - C;     2 - b;     3 - E;     4 - E;     5 - e;     6 - b;