segunda-feira, 4 de maio de 2015

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL





Crimes contra a propriedade imaterial

São regulados no Título III da Parte Especial do Código Penal. A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o autor e sua obra, em função da criação (direitos morais), ou da respectiva inserção em circulação (direitos patrimoniais), e perante todos (Estado, coletividade, explorador econômico, usuário, adquirente de exemplar). A violação de direito autoral é crime contra a propriedade intelectual que encontra-se tipificado no Capítulo I do Título III, no artigo 184 do Còdigo Penal, cuja objetividade jurídica é a propriedade imaterial. Os Capítulos II a IV do Título III, que definiam os crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas de indústria e comércio e os crimes de concorrência desleal, foram revogados.

Fundamentação:
Artigos 184 e 186 do Código Penal

Referências bibliográficas:
MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial. vol. 2. 6. ed. rev. e atual – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

quarta-feira, 29 de abril de 2015

ESTADO DE DEFESA - ARTIGO 136/CF


ESTADO DE DEFESA

O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, em locais restritos, por tempo determinado, visando a preservação ou o restabelecimento da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave ou iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções na natureza. A decretação do estado de defesa depende da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional; de decreto do Presidente da República, que determinará as áreas atingidas, bem como o tempo de duração e as medidas coercitivas a serem adotadas; da submissão do decreto ao Conselho Nacional, que rejeitará ou aprovará a decretação do estado de defesa por votação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de dez dias.

Fundamentação:Art. 136, "caput" e §§ 1º a 7º da CF

sábado, 25 de abril de 2015

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO




PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO
Em um país onde o contribuinte paga até 27,5% de imposto sobre sua renda e a carga tributária chega a atingir o equivalente a 36% do PIB (Produto Interno Bruto), fica difícil explicar o que é um tributo com efeito de confisco.
Estabelece o artigo 150, IV, da CF que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”.
Entende-se que o tributo com efeito confiscatório é aquele com caráter explorador, ou seja, cujo percentual em relação ao que está sendo tributado é visivelmente absurdo.
Segundo Hugo de Brito Machado, “o caráter confiscatório do tributo há de ser avaliado em função do sistema, vale dizer, em face da carga tributária resultante dos tributos em conjunto”. Continua, afirmando que “o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida” (2012, p. 41).
Sendo assim, entende-se que qualquer tributo, para que não seja considerado confiscatório, deve ser estipulado com o mínimo de bom senso e conforme a necessidade sócio-econômica do país, o que leva a concluir que, infelizmente, no Brasil, existem poucos tributos que não possuem efeito de confisco, os quais, quando recolhidos em conjunto com outros tributos incidentes sobre o mesmo fato gerador, acabam atingindo uma totalidade visível e extremamente confiscatória.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO
É proibida a cobrança de tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”, conforme estabelece o artigo 150, III, “b”, da CF.
Neste dispositivo encontra-se consubstanciado o princípio da anterioridade, segundo o qual a lei que criou ou aumentou o tributo deve existir antes do início do exercício financeiro que o tributo passará a ser recolhido. Em outras palavras, se determinada lei, publicada em 10 de maio de 2010, institui novo tributo, tal tributo não poderá passar a ser recolhido no ano de 2010, mas somente no primeiro dia de janeiro de 2011, ou seja, no exercício posterior àquele que foi publicada a lei que instituiu o tributo.
Entretanto, este princípio também comporta algumas exceções. São elas: II, IE, IOF, IPI, imposto extraordinário de guerra e empréstimo compulsório destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
O princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da anterioridade mitigada, ou mínima, surgiu com o acréscimo da alínea “c” ao inciso III do artigo 150 da CF, cujo texto estabelece que não será cobrado tributo antes de decorridos noventa dias da data em que fora publicada a lei que o instituiu ou aumentou, sem prejuízo do disposto na alínea “b”, ou seja, se determinada lei, publicada em 27 de dezembro de 2011, institui ou majora um tributo, o novo tributo ou a majoração passarão a valer somente em 27 de março de 2012, isto é, noventa dias após a publicação da lei.
O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao II, IE, IR (Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza), IOF, imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias que decorram de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, nem à fixação da base de cálculo do IPTU (Impostos sobre Propriedade predial e Territorial Urbana) e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor).

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA
De acordo com o princípio da uniformidade geográfica, previsto no artigo 151, I, da CF, é proibido à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país.
Este princípio funciona em perfeita harmonia com o princípio da igualdade na medida em que o legislador constituinte, apesar de proibir a instituição de tributo não uniforme no território nacional ou que resulte em preferência ou distinção, admite a concessão de incentivos fiscais a fim de alcançar o equilíbrio sócio-econômico do país.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA
Este princípio está consignado no artigo 150, II, da CF, e assegura tratamento uniforme do Estado para com os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Todavia, existem situações em que faz-se necessário que o Estado trate desigualmente alguns contribuintes a fim de atender com rigor ao princípio da igualdade. É o caso, por exemplo, do imposto progressivo, pois, conforme explica Hugo de Brito Machado:
Realmente, aquele que tem maior capacidade contributiva deve pagar imposto maior, pois só assim estará sendo igualmente tributado. A igualdade consiste, no caso, na proporcionalidade da incidência à capacidade contributiva, em função da utilidade marginal da riqueza (2012, p. 37).
Destarte, por mais que pareça contraditório à primeira vista, tratar todos os contribuintes com igualdade não significa, em regra, tratá-los de forma exatamente igual.

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à  administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Ao criar os impostos, o legislador deve levar em conta, sempre que possível, a situação particular de cada contribuinte, permitindo com isso que seja realizada a justiça tributária ao não exigir imposto acima do suportável. O princípio da capacidade contributiva é realizado, por exemplo, no imposto de renda, onde existem alíquotas diferenciadas e se permitem várias deduções de acordo com a situação do contribuinte.

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO
Segundo o artigo 150, V, da CF, é proibido que quaisquer das entidades tributantes estabeleçam “limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais”. Vale lembrar que o próprio dispositivo faz ressalva a cobrança de pedágio.
Todavia, não é plausível o argumento de que, com base nesta regra, o ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) em operações entre estados ou entre municípios é ilegal, haja vista que o objetivo da norma é vedar que seja instituído tributo cuja hipótese de incidência seja a transposição de fronteira interestadual ou intermunicipal, e não a circulação de bens ou mercadorias que transpõe fronteiras estaduais ou municipais.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A Constituição Federal assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II).
O princípio da legalidade tributária, estabelecido pelo artigo 150, I, da CF, nada mais é que o princípio do artigo 5º, inciso II, todavia, expressamente voltado ao direito tributário, e garante que nenhum tributo será criado ou majorado, senão em virtude de lei.
A lei que o texto faz menção trata-se de lei em sentido estrito, ou seja, aquela aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, e não de lei em sentido amplo, que engloba todo tipo de norma jurídica imposta pelo Estado. Por isto, para criar ou majorar um tributo faz-se necessária edição de lei.
Contudo, no que tange à majoração, há exceções ao princípio da legalidade, pois, o Poder Executivo tem liberdade para alterar a alíquota do IE (Imposto de Exportação), II, IPI e IOF (Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) por meio de decreto.
Vale lembrar que medida provisória tem força de lei e por isso pode ser utilizada para realizar quaisquer dos atos previstos nos incisos do artigo 97 do CTN, desde que aprovada até o final do exercício que foi criada.

PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA
Em nosso país, o poder de tributar é dividido entre seus entes, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, atendendo aos limites constitucionais e mediante edição de leis, cobram seus respectivos tributos. Essa divisão de poder, devidamente delimitada e normatizada, atribuída aos entes dotados de poder legislativo, que restringem sua atividade de tributar à matéria que lhes foi destinada, é chamada de competência tributária.
Explicando de outra forma, competência tributária é o poder impositivo que cada ente possui de cobrar tributos dos contribuintes, obedecendo aos limites e parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal.
É importante lembrar que competência tributária é diferente de capacidade tributária. Esta última trata-se da capacidade para figurar como sujeito ativo na relação de tributação, podendo esta capacidade ser atribuída pela Constituição ou por lei infraconstitucional a ente estatal dotado ou não de poder legislativo. É exercida através de atos administrativos.
Desta forma, seria inconstitucional, por exemplo, uma pessoa ter de pagar tributo para viajar do estado de São Paulo até o estado do Paraná pelo simples fato de atravessar a fronteira entre os estados. Neste caso, ocorreria a limitação ao tráfego de pessoas por meio de tributo.

PRINCÍPIO DO NON OLET
O princípio do non olet ou, em português, princípio do “não tem cheiro”, defende a ideia de que, para o Fisco, não importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral, ou seja, não importa qual foi o fato gerador do tributo, o que importa é que o elemento previsto na hipótese de incidência ocorreu.
Para o Fisco o dinheiro não tem cheiro lícito ou ilícito. Assim, ainda que a atividade seja ilícita, se gerar renda, será tributada. Cabe aqui o exemplo das casas de prostituição citado no início deste artigo.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_tribut%C3%A1rio#Princ.C3.ADpio_da_capacidade_contributiva
http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8399/Principios-juridicos-do-direito-tributario

sexta-feira, 10 de abril de 2015

JEC - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SUJEITOS



Lei 9099/95
Seção III
Das Partes

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

terça-feira, 7 de abril de 2015

GESTÃO DE PESSOAS - apostila impressa



Galera, NOVIDADE!!! Como todos sabem, existem algumas matérias que não produzirei material. 
São assuntos que não domino e, por essa razão, não serei irresponsável em arriscar. Mas sei que são assuntos pedidos em concursos e muito importantes. Pois bem. Desde o início do Entendeu direito ou quer que desenhe? várias pessoas perguntam como faço os esquemas e qual programa uso, no intuito de produzirem seus próprio "mapas". Sempre dei todas as informações necessárias. O "problema" é que não é tão simples assim. É preciso dedicação, determinação, paciência e persistência. De todos, a única pessoa que "insistiu" foi a Lorenna Morais. E, assim, começou a fazer esquemas de conteúdos que o Entendeu direito não tem e não terá. Hoje, depois de muito tempo, muito estudo, muito esforço e muita vontade, tenho o PRAZER de apresentar para vocês o primeiro e-book da Lorenna; dos "MEUS DESENHOS" Preciso deixar claro que, apesar de seguir a mesma linha, os "MEUS DESENHOS" tem uma identidade própria. O "ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE?" está aqui apenas para apresentar e abrir um canal de vendas. Agradeço imensamente a confiança e admiração que a minha "pupila" sempre dedicou a mim. Lorenna, desejo a você toda a sorte do mundo. Nosso trabalho é absurdamente vasto e tenho certeza que tem lugar para todos que realmente querem vencer!! Então vamos começar a vender!! APOSTILA SOBRE GESTÃO DE PESSOAS. (apenas impresso e enviado pelo correio)




APOSTILA IMPRESSA EM CORES - R$ 140,00 APOSTILA IMPRESSA PRETO E BRANCO - R$ 90,00
105 páginas





ÍNDICE:
IMPORTÂNCIA E OBJETIVO DA GESTÃO DE PESSOAS... 6
OBJETIVOS DA GESTÃO PESSOAS I... 7
OBJETIVOS DA GESTÃO PESSOAS II... 8
OBJETIVOS DA GESTÃO PESSOAS III... 9
EFICIÊNCIA... 10
EFICÁCIA... 11
EFETIVIDADE... 12
MISSÃO ORGANIZACIONAL... 13
VISÃO ORGANIZACIONAL... 14
ENTROPIA NEGATIVA E ENTROPIA... 15
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS CENTRALIZAÇÃO... 16
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS DESCENTRALIZAÇÃO... 17
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS AMBIENTES EXTERNOS... 18
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS AMBIENTES INTERNOS... 19
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS SOBRE: PESSOAS E CARGOS... 19
TÉCNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS... 20
GERENTE DE LINHA/RESPONSABILIDADES DO SETOR DE LINHA... 21
GERENTE DE LINHA...22
POLÍTICAS DA GESTÃO DE PESSOAS I... 23
POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS II... 24
GESTÃO DE PESSOAS SEGUNDO CHIAVENATO ERA CLÁSSICA... 25
GESTÃO DE PESSOAS SEGUNDO CHIAVENATO ERA NEOCLÁSSICA... 26
GESTÃO DE PESSOAS SEGUNDO CHIAVENATO ERA DA INFORMAÇÃO... 27
COMPARAÇÃO ENTRE A ERA CLÁSSICA COM A ERA NEOCLÁSSICA... 28
GESTÃO DE PESSOAS SEGUNDO FISCHER... 29
GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE PESSOAL... 30
GESTÃO DE PESSOAS ESTRATÉGIAS DE PESSOAS... 31
GESTÃO DE PESSOAS COMPORTAMENTO HUMANO... 32
GESTÃO DE PESSOAS GESTÃO POR COMPETÊNCIA... 33
COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL NÍVEIS HIERÁRQUICOS... 34
COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL RELAÇÃO INDIVÍDUO ORGANIZAÇÃO... 35
COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL FATORES INTERNOS E EXTERNOS... 36
NÍVEIS ORGANIZACIONAIS INSTITUCIONAL... 37
NÍVEIS ORGANIZACIONAIS INTERMEDIÁRIO... 38
RECRUTAMENTO E SELEÇÃO... 39
RECRUTAMENTO INTERNO... 40
RECRUTAMENTO EXTERNO... 41
RECRUTAMENTOS INTERNO E EXTERNO... 42
SELEÇÃO... 43
SELEÇÃO TIPOS DE ENTREVISTAS... 44
MERCADO DE TRABALHO... 45
MERCADO DE RECURSOS HUMANOS... 47
OS QUATROS MODELOS DE SELEÇÃO... 48
INFORMAÇÕES SOBRE OS CARGOS PARA SELECIONAR... 49
TÉCNICAS DE SELEÇÃO... 50
CONCEITO DE CARGO... 51
COMPETÊNCIAS... 52
GESTÃO POR COMPETÊNCIA... 53
GESTÃO POR COMPETÊNCIA ABORDAGENS...54
GESTÃO POR COMPETÊNCIA CONHECIMENTO/ABORDAGENS/ATITUDES - CHÁ... 55
RELEVÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS... 56
CONCEITOS DE DESCRIÇÃO DE CARGOS... 57
DESCRIÇÃO DE CARGOS... 58
CONCEITO DA ANÁLISE DE CARGOS... 59
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DE CARGOS... 60
GESTÃO DE DESEMPENHO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO... 61
ESCALA GRÁFICA... 62
GESTÃO DE DESEMPENHO – MÉTODO TRADICIONAL...63
GESTÃO DE DESEMPENHO – AVALIAÇÃO...64
GESTÃO DE DESEMPENHO - ESCOLA FORÇADA... 65
GESTÃO DE DESEMPENHO – PESQUISA DE CAMPO... 66
CICLO MOTIVACIONAL... 67
MOTIVAÇÃO... 68
MOTIVAÇÃO VETORES... 70
CLASSIFICAÇÃO DAS TEORIAS MOTIVACIONAIS... 71
HIERARQUIA DAS NECESSIDADES DE MASLOW... 72
TEORIAS MOTIVACIONAIS... 73
TEORIA DO CAMPO LEWIN KURT... 74
TEORIA DA EXPECTAÇÃO DE LAWLWR III ... 75
TEORIA BIFATORIAL... 76
TEORIA DO REFORÇO SKINNER ... 77
TEORIA DA EXPECTATIVA... 78
TEORIA X E Y... 79
TEORIA DA AUTOEFICÁCIA... 80
CULTURA ASPECTOS FORMAIS E INFORMAIS... 81
CLASSIFICAÇÃO DOS TRÊS NÍVEIS DA CULTURA... 82
FUNÇÃO STAFF/RESPONSABILIDADE LINHA ... 83
RELAÇÕES INDUSTRIAIS ... 84
RECRUTAMENTO E SELEÇÃO ... 85
DIFERENÇAS ENTRE CLIMA E CULTURA... 86
CONCEITO DE LIDERANÇA... 87
LIDERANÇA EVOLUÇÃO DAS TEORIAS... 88
ESTILOS CLÁSSICOS DE LIDERANÇA... 89
TEORIAS DE ESTILOS OU COMPORTAMENTAIS LIKERT... 90
TEORIA BIDIMENSIONAL... 91
TEORIAS NEOCARISMÁTICAS... 92
TEORIA DO CAMINHO META OU CAMINHO OBJETIVO... 93
ABORDAGEM QUANTO À GESTÃO DE CONFLITOS... 94
GERENCIAMENTO DE CONFLITOS... 95
ESTILOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS... 96
APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL... 97
AVALIAÇÃO DO TREINAMENTO... 98
EDUCAÇÃO CORPORATIVA... 99
TIPOS DE TREINAMENTO...101
ORGANIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM... 102
ETAPAS DO TREINAMENTO...103
SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS I...104
SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS II... 105

sábado, 4 de abril de 2015

CAMPANHA DESCONTO PROGRESSIVO.



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ÍNDICE DO SEGUNDO LIVRO ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE?
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. ESTADO X GOVERNO X ADMINISTRAÇÃO
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3. DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO
4. ATOS ADMINISTRATIVOS - atributos
5. ATOS ADMINISTRATIVOS - classificação
6. ATOS ADMINISTRATIVOS - espécies
7. ATOS ADMINISTRATIVOS - requisitos
8. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
9. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
10. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
11. AGENTES PÚBLICOS
12. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
13. LICITAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. DIREITOS POLÍTICOS
2. DIREITOS SOCIAIS
3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
4. SEGURANÇA PÚBLICA
5. ORDEM SOCIAL
6. PODER EXECUTIVO
7. PODER JUDICIÁRIO
8. PODER LEGISLATIVO
9. PROCESSO LEGISLATIVO
10. RECURSO ESPECIAL
11. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DIREITO DO TRABALHO:
1. PEDIDO DE DEMISSÃO
2. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
3. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

PROCESSO DO TRABALHO
1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO
2. PECULIARIDADES DOS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO
3. PROCEDIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO
4. FLUXO RESUMIDO NO RITO SUMARÍSSIMO
5. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO/TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

DIREITO CIVIL
1. ARRESTO X SEQUESTRO X HIPOTECA
2. PESSOA JURÍDICA
3. CAPACIDADE CIVIL
4. AUSÊNCIA
5. INVENTÁRIO
6. BENS
7. FRAUDE CONTRA CREDORES

PROCESSO CIVIL
1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA X COMPETÊNCIA RELATIVA
2. TEORIAS DO DIREITO DE AÇÃO
3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
4. CONDIÇÕES DA AÇÃO
5. MODALIDADES DE PEDIDOS
6. ESPÉCIES DE DEFESA NO PROCESSO CIVIL
7. PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA PESSOA OU DA SITUAÇÃO
8. RECURSOS NO PROCESSO CIVIL
9. RECURSO ADESIVO

DIREITO PENAL:
1. DOLO X CULPA
2. INFRAÇÃO PENAL
Crime/Delito X Contravenção
Sujeito ativo e sujeito passivo
3. ELEMENTOS DO CRIME
4. CONCURSO DE CRIMES
5. CONCURSO DE PESSOAS
6. EXCLUDENTES NO DIREITO PENAL
Ilicitude x Antijuridicidade
Excludentes de Ilicitude
Excludentes de Culpabilidade
7. CRIME TENTADO X CRIME CONSUMADO
8. TORTURA

PROCESSO PENAL:
1. POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA
2. SUJEITOS DO PROCESSO PENAL
Juiz
Ministério Público
Réu/Acusado
Defensores
Assistentes
Auxiliares da Justiça
3. PROCEDIMENTOS NO PROCESSO PENAL
Ordinário
Sumário
Sumaríssimo – JECRIM
4. TRIBUNAL DO JÚRI
5. JURADOS
6. AÇÃO PENAL

INTRODUÇÃO AO DIREITO:
1. ÉTICA X MORAL
2. JUSTIÇA
3. EQUIDADE
4. SANÇÃO
5. RELAÇÃO JURÍDICA
6. COMPETÊNCIA
7. PIRÂMIDE DE KELSEN


180 PÁGINAS COLORIDAS
VALOR R$ 150,00
Informações: entendeudireito@gmail.com

Beijos
Cláudia Rocha Franco Lopes​