segunda-feira, 19 de setembro de 2011

COMPETÊNCIA ABSOLUTA X COMPETÊNCIA RELATIVA





COMPETÊNCIA é o critério de distribuição entre os vários órgãos do Poder Judiciário das atividades relativas ao desempenho da jurisdição, ou seja, competência nada mais é que a medida da jurisdição. Todo juiz tem jurisdição, entretanto, só pode exercitá-la em determinadas matérias e em determinados espaços, segundo sua competência. 

COMPETÊNCIA ABSOLUTA
A competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada. 
A incompetência absoluta deve ser declara de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). 
Via de regra, ela (incompetência absoluta) é arguída como preliminar da contestação (art. 301, II, CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). 
COMPETÊNCIA RELATIVA 
Considera-se competência relativa quando fixada em razão do território ou em razão do valor da causa. 
A incompetência relativa é arguida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no momento oportuno (art. 297, CPC), dar-se-á a prorrogação da competência e o juiz que era incompetente passa a ser competente, embora pudesse ter sido afastado (art. 114, CPC). 
O juiz não pode declarar a incompetência relativa de ofício, pois não pode ele conhecer de questões suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 128, CPC). 
A exceção é um incidente, processado em separado, em autos apartados, que serve para acusar a incompetência relativa do juiz, bem como sua suspeição ou impedimento (art. 304).



14 comentários:

  1. Importante ressalvar que, quando há contrato de adesão com cláusula de eleição de foro, esta poderá ser declarada nula de ofício pelo juiz, que declinará de sua competência para o juízo de domicílio do réu, consoante o disposto no art. 112, parágrafo único do CPC. É uma exceção à regra da competência relativa. Parabéns pelos mapas mentais, estão muito bons!

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  2. Parabéns pelo esquema!!
    Você facilita a vida de muita gente!
    Obrigada 1000000 de vezes!

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  3. Parabéns pelo exposto!

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  4. Ótimo!!Excelente!!
    Parabéns, me ajudou bastante a
    compreender alguns pontos que ainda não
    estavam claros.
    Obrigada!!

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  5. Adorei a explicação o blog está de parabéns!!!!!

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  6. Obrigada :) muito bom!

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  7. Este comentário foi removido pelo autor.

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  8. Muito boa essa explicação. Estou esclarecendo minhas dúvidas. Abs. Helen

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  9. muito bom me ajudou demais ! adorei

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  10. Parabéns pelas tabelas e pelo resumo.
    Bem simplificado.

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  11. Parabéns, você consegue facilitar e muito o entendimento...parabéns mesmo!!

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  12. Simplesmente SHOW !!
    Obrigado!

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